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Title: Os Contratos de Gestão de Eficiência Energética: Da necessidade de disciplina privada à exaustividade da regulamentação pública.Em especial: o procedimento de formação do contrato público e o regime substantivo do contrato administrativo.
Other Titles: Energy savings performance contracts:From the need for private discipline to the exhaustiveness of public regulation.In particular: the procurement procedure and the substantive legal regime of the administrative contract.
Authors: Ribeiro, Rafael Martins
Orientador: Silva, Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares
Keywords: eficiência energética; contrato de gestão de eficiência energética; lacuna no direito privado; contrato público; contrato administrativo; energy efficiency; energy savings performance contract; private law loophole; public contract; administrative contract
Issue Date: 27-Jul-2017
Serial title, monograph or event: Os Contratos de Gestão de Eficiência Energética: Da necessidade de disciplina privada à exaustividade da regulamentação pública. Em especial: o procedimento de formação do contrato público e o regime substantivo do contrato administrativo.
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: The purpose of this work is to present a study about energy performance contracting, mainly in the public sector, as an instrument that dedicates itself to the prosecution of targets related to the reduction of external energy dependence.The energy savings performance contract can be defined as a contractual agreement between the beneficiary and the provider of an energy efficiency improvement measure, verified and monitored during the whole term of the contract, where investments in that measure are paid for in relation to a contractually agreed level of energy efficiency improvement or other agreed energy performance criterion, such as financial savings. The regulation of these contracts was introduced, in Portugal, by the Decreto-Lei n.º 29/2011 of 28 February, and developed through the Portaria n.º 60/2013 of 5 February, whose analysis fills a significant part of this study. Firstly, we have made a generic approach to Energy Efficiency Law, beginning with initial and historical considerations, through which we introduced the subject of energy performance contracts as an economic opportunity and also as an instrument for the implementation of a policy. Furthermore, we have dedicated a chapter to the analysis of energy performance contracts in private law - for historical and context reasons -, which, mainly, aims for the search of solutions that allow the overcome of a legal loophole in this matter. In greater detail we developed a study of public procurement of energy efficiency services, namely of the questions related with its framework, its legal nature, the qualification of energy services companies, the procurement procedures of energy savings performance contracts, and the multiple aspects connected with the execution phase of the contract, also mentioning some supervisory mechanisms.
O presente trabalho tem por objectivo a realização de um estudo em torno da contratualização da eficiência energética, sobretudo, na Administração Pública, enquanto instrumento tendente à prossecução das metas de redução da dependência energética do exterior.O contrato de gestão de eficiência energética pode ser definido como um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e a parte que aplica uma medida de melhoria da eficiência energética, verificada e acompanhada durante todo o período do contrato, nos termos do qual os investimentos nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética definido contratualmente ou de outro critério de desempenho energético que tenha sido acordado, nomeadamente economias financeiras.A disciplina destes contratos foi introduzida, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, e desenvolvida através da Portaria n.º 60/2013, de 5 de Fevereiro, cuja análise ocupa grande parte do estudo.Num primeiro momento, é feita uma abordagem genérica ao direito da eficiência energética, com considerações iniciais e históricas, onde se introduz o tema dos contratos de desempenho energético enquanto oportunidade económica e, bem assim, enquanto instrumento de implementação de uma política.Dedica-se, também, um capítulo à análise dos contratos de desempenho energético no direito privado, por razões históricas e de contextualização, que visa, principalmente, a busca de soluções que permitam preencher a lacuna legislativa nesta matéria.De um modo mais aprofundado, procede-se ao estudo da contratação pública de serviços energéticos, designadamente das questões relacionadas com o seu enquadramento, a sua natureza jurídica, a qualificação das empresas de serviços energéticos, o procedimento de formação do contrato de gestão de eficiência energética, e os vários aspectos ligados à fase de execução do contrato, aludindo-se ainda a alguns mecanismos de supervisão.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/84089
Rights: closedAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado
UC - Dissertações de Mestrado

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