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https://hdl.handle.net/10316/14574| Título: | The Defence of Superior Orders in Portuguese and in Compared Military Criminal Law | Autor: | Brandão, Nuno | Palavras-chave: | Ordens superiores; Obediência devida; Obediência indevida desculpante; Direito Penal Militar | Data: | 2009 | Editora: | Ediciones de la Universidad de Castilla-La-Mancha | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Criminal Law Between War and Peace: Justice and Cooperation in criminal matters in international military interventions | Local de edição ou do evento: | Cuenca | Resumo: | Análise dos limites e efeitos do dever de obediência a ordens superiores no direito militar, em especial o seu eventual relevo como causa de exclusão da culpa. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/14574 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Livros de Actas |
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