Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/10316/113262
Título: | Lógica ético-jurídica para os imigrantes brasileiros em Portugal: condições de regularização e acesso a igualdade de direitos | Autor: | Alves, Mary Help Ibiapina Cruz, Clara |
Palavras-chave: | Imigrantes; Cidadania adiada; direitos sociais | Data: | 2021 | Editora: | Lema d’Origem | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Multiculturalidade, migrações e direitos humanos | Local de edição ou do evento: | Carviçais | Resumo: | A migração dos cidadãos brasileiros para Portugal tem, nos últimos anos, aumentado. É, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Frontei- ras (Ribeiro et al., 2019), a principal comunidade estrangeira residente. Ape- sar da mobilidade histórica entre os dois países e do facto dos cidadãos brasi- leiros possuírem estatutos diferenciados de acordo comas relações de amizade entre Portugal e Brasil, continua a assistir-se à dificuldade sentida, por parte dos imigrantes brasileiros, recém-chegados a Portugal, em aceder aos proces- sos de regularização formais. Tal, parece propiciar longas esperas e um hiato entre o período que o imigrante chega ao país e o acesso à sua condição legal e aos respetivos direitos básicos. O Estado é um dos principais agentes nesse processo, uma vez que estabelece as regras, o tempo e as condições regulariza- ção. De acordo com Auyero (2012) longas esperas para a efetivação das polí- ticas e garantias públicas denotam práticas estatais (veiculadas pelos agentes públicos que os atende como a observância de desigualdades face aos cidadãos regulares. O artigo pretendeu discutir, substantivamente e com base numa revisão sistemática da literatura, alógica ético-legal que permeia este contexto de relações de poder, e compara os dados apresentados nos relatórios oficiais do Estado português sobre as perspetivas de garantia de direitos aos imigrantes, tal como previsto nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 10 "Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre países", até 2030.Conclui- -se que apesar das orientações estratégicas dos diferentes regulamentos euro- peus e nacionais, continua a observar-se um hiato entre a regulamentação e a aplicabilidade da lei com impacto negativo nas reais condições de integração social dos imigrantes brasileiros. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/113262 | ISBN: | 978-989-8890-83-2 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | I&D CEIS20 - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Livro_IVCIAISgh.pdf | 287.55 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Visualizações de página
42
Visto em 22/mai/2024
Downloads
7
Visto em 22/mai/2024
Google ScholarTM
Verificar
Altmetric
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.