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https://hdl.handle.net/10316/113262
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Alves, Mary Help Ibiapina | - |
dc.contributor.author | Cruz, Clara | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-09T16:09:03Z | - |
dc.date.available | 2024-02-09T16:09:03Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.isbn | 978-989-8890-83-2 | pt |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/113262 | - |
dc.description.abstract | A migração dos cidadãos brasileiros para Portugal tem, nos últimos anos, aumentado. É, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Frontei- ras (Ribeiro et al., 2019), a principal comunidade estrangeira residente. Ape- sar da mobilidade histórica entre os dois países e do facto dos cidadãos brasi- leiros possuírem estatutos diferenciados de acordo comas relações de amizade entre Portugal e Brasil, continua a assistir-se à dificuldade sentida, por parte dos imigrantes brasileiros, recém-chegados a Portugal, em aceder aos proces- sos de regularização formais. Tal, parece propiciar longas esperas e um hiato entre o período que o imigrante chega ao país e o acesso à sua condição legal e aos respetivos direitos básicos. O Estado é um dos principais agentes nesse processo, uma vez que estabelece as regras, o tempo e as condições regulariza- ção. De acordo com Auyero (2012) longas esperas para a efetivação das polí- ticas e garantias públicas denotam práticas estatais (veiculadas pelos agentes públicos que os atende como a observância de desigualdades face aos cidadãos regulares. O artigo pretendeu discutir, substantivamente e com base numa revisão sistemática da literatura, alógica ético-legal que permeia este contexto de relações de poder, e compara os dados apresentados nos relatórios oficiais do Estado português sobre as perspetivas de garantia de direitos aos imigrantes, tal como previsto nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 10 "Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre países", até 2030.Conclui- -se que apesar das orientações estratégicas dos diferentes regulamentos euro- peus e nacionais, continua a observar-se um hiato entre a regulamentação e a aplicabilidade da lei com impacto negativo nas reais condições de integração social dos imigrantes brasileiros. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Lema d’Origem | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | Imigrantes | pt |
dc.subject | Cidadania adiada | pt |
dc.subject | direitos sociais | pt |
dc.title | Lógica ético-jurídica para os imigrantes brasileiros em Portugal: condições de regularização e acesso a igualdade de direitos | pt |
dc.type | book | pt |
degois.publication.firstPage | 283 | pt |
degois.publication.lastPage | 297 | pt |
degois.publication.location | Carviçais | pt |
degois.publication.title | Multiculturalidade, migrações e direitos humanos | pt |
dc.peerreviewed | yes | pt |
dc.date.embargo | 2021-01-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_2f33 | - |
item.openairetype | book | - |
Appears in Collections: | I&D CEIS20 - Livros e Capítulos de Livros |
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