Os acordos de Conselhos de Empresa Europeus envolvendo representantes de trabalhadores portugueses

Abstract

Neste texto procede-se a uma análise do conteúdo dos acordos de Conselhos de Empresa Europeus (resultantes da aplicação da Directiva 94/45/CE) envolvendo representantes de trabalhadores portugueses. A natureza dos acordos, a sua composição, objectivos e competências, o processo de selecção dos representantes dos trabalhadores e o modo de funcionamento das reuniões são os principais pontos abordados.