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https://hdl.handle.net/10316/11080
Título: | Da Delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: Lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil | Autor: | Santos, Cecília MacDowell | Data: | Mar-2008 | Editora: | Centro de Estudos Sociais | Citação: | Oficina do CES. 301 (2008). | Resumo: | Este artigo examina a relação entre as lutas feministas de combate à violência contra mulheres no Brasil e as políticas públicas sobre esta temática desde meados dos anos 1980. Ao longo das duas últimas décadas, são identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos das políticas públicas: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei "Maria da Penha". Estes três momentos, que não são estanques e que resultam da convergência de múltiplas práticas políticas e sociais, sinalizam processos de ondas, quebras e ritmos dos fluxos e refluxos das políticas públicas. A análise destes processos revela diferentes modalidades e graus de absorção/tradução e silenciamento das demandas feministas ou de aspectos destas, indicando quais os discursos feministas sobre violência que ganham hegemonia no âmbito das instituições jurídico-políticas. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11080 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FEUC- Vários I&D CES - Oficina do CES |
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