A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal

Abstract

A Lei 13.964/2019 introduziu no processo penal brasileiro um novo mecanismo consensual, denominado Acordo de Não Persecução Penal (“ANPP”). Para a celebração do acordo, estabeleceu-se como requisito a constatação de que a avença se afigura necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Nesse contexto, a partir de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, o presente artigo científico pretende analisar, à luz da fundamentação político-criminal do ANPP, se o requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime se mostra compatível com o instituto consensual em debate. Para tanto, estuda-se o processo penal e o ANPP enquanto instrumentos de política criminal, investiga-se o conteúdo normativo do requisito da necessidade e suficiência do acordo para a prevenção e reprovação do crime e, posteriormente, analisa-se as possíveis incompatibilidades entre o requisito investigado e o ANPP. Ao final, conclui-se que o requisito da necessidade e suficiência, pautado na perspectiva da prevenção geral do direito penal, não se mostra compatível com o ANPP, de modo que, como forma de superação do problema, propõe-se a análise do mecanismo consensual a partir de outros enfoques.