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https://hdl.handle.net/10316/108837
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Martins, Rodrigo | - |
dc.contributor.author | Januário, Túlio Felippe Xavier | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-20T17:21:09Z | - |
dc.date.available | 2023-09-20T17:21:09Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-20 | - |
dc.identifier.issn | 2764-1899 | pt |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/108837 | - |
dc.description.abstract | A Lei 13.964/2019 introduziu no processo penal brasileiro um novo mecanismo consensual, denominado Acordo de Não Persecução Penal (“ANPP”). Para a celebração do acordo, estabeleceu-se como requisito a constatação de que a avença se afigura necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Nesse contexto, a partir de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, o presente artigo científico pretende analisar, à luz da fundamentação político-criminal do ANPP, se o requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime se mostra compatível com o instituto consensual em debate. Para tanto, estuda-se o processo penal e o ANPP enquanto instrumentos de política criminal, investiga-se o conteúdo normativo do requisito da necessidade e suficiência do acordo para a prevenção e reprovação do crime e, posteriormente, analisa-se as possíveis incompatibilidades entre o requisito investigado e o ANPP. Ao final, conclui-se que o requisito da necessidade e suficiência, pautado na perspectiva da prevenção geral do direito penal, não se mostra compatível com o ANPP, de modo que, como forma de superação do problema, propõe-se a análise do mecanismo consensual a partir de outros enfoques. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | Política criminal | pt |
dc.subject | Justiça penal negociada | pt |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt |
dc.subject | Necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime | pt |
dc.title | A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal | pt |
dc.type | article | - |
degois.publication.firstPage | 177 | pt |
degois.publication.lastPage | 224 | pt |
degois.publication.issue | 05 | pt |
degois.publication.location | Rio de Janeiro | pt |
degois.publication.title | Revista Científica Do CPJM | pt |
dc.relation.publisherversion | https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/129 | pt |
dc.peerreviewed | yes | pt |
degois.publication.volume | 02 | pt |
dc.date.embargo | 2022-09-20 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.grantfulltext | open | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairetype | article | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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129-Texto do Artigo-250-1-10-20220906 (3).pdf | 497.58 kB | Adobe PDF | View/Open |
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