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https://hdl.handle.net/10316/108677
Título: | Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação | Autor: | Costa, Miguel João | Palavras-chave: | Armas Autónomas Mortíferas; Direito da Guerra; Direito Penal Internacional; Inteligência Artificial; Regulamento da União Europeia | Data: | Jul-2023 | Editora: | Instituto Jurídico | Projeto: | UIDB/04643/2020, FCT | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Direito em Mudança | Resumo: | No presente texto faz‑se uma breve análise da Proposta de Regulamento da União Europeia (UE) sobre Inteligência Artificial (IA) na parte respeitante à matéria militar e de defesa e à matéria da segurança nacional, que se encontram expressamente excluídas do seu âmbito de aplicação. Procura‑se compreender as razões dessa exclusão, reflectir sobre se ela é de facto total e apurar a que regras ficam então sujeitas aquelas matérias. Conclui‑se que a exclusão – que é menos censurável quanto à matéria militar e de defesa do que quanto à de segurança nacional, embora seja em ambos os casos inquietante – se deve essencialmente a razões de soberania e estratégia; que o Regulamento poderá, ainda assim, produzir benefícios colaterais quanto às matérias excluídas, embora seja optimista supô‑los significativos; e que a regulação do recurso à IA no domínio militar permanece confiada essencialmente ao Direito da Guerra, que não tem vocação para lhe impor limites consideráveis. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/108677 | DOI: | 10.47907/DireitoemMudanca/2023/4 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros |
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