Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação

Abstract

No presente texto faz‑se uma breve análise da Proposta de Regulamento da União Europeia (UE) sobre Inteligência Artificial (IA) na parte respeitante à matéria militar e de defesa e à matéria da segurança nacional, que se encontram expressamente excluídas do seu âmbito de aplicação. Procura‑se compreender as razões dessa exclusão, reflectir sobre se ela é de facto total e apurar a que regras ficam então sujeitas aquelas matérias. Conclui‑se que a exclusão – que é menos censurável quanto à matéria militar e de defesa do que quanto à de segurança nacional, embora seja em ambos os casos inquietante – se deve essencialmente a razões de soberania e estratégia; que o Regulamento poderá, ainda assim, produzir benefícios colaterais quanto às matérias excluídas, embora seja optimista supô‑los significativos; e que a regulação do recurso à IA no domínio militar permanece confiada essencialmente ao Direito da Guerra, que não tem vocação para lhe impor limites consideráveis.