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https://hdl.handle.net/10316/108677
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Costa, Miguel João | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-07T16:40:40Z | - |
dc.date.available | 2023-09-07T16:40:40Z | - |
dc.date.issued | 2023-07 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/108677 | - |
dc.description.abstract | No presente texto faz‑se uma breve análise da Proposta de Regulamento da União Europeia (UE) sobre Inteligência Artificial (IA) na parte respeitante à matéria militar e de defesa e à matéria da segurança nacional, que se encontram expressamente excluídas do seu âmbito de aplicação. Procura‑se compreender as razões dessa exclusão, reflectir sobre se ela é de facto total e apurar a que regras ficam então sujeitas aquelas matérias. Conclui‑se que a exclusão – que é menos censurável quanto à matéria militar e de defesa do que quanto à de segurança nacional, embora seja em ambos os casos inquietante – se deve essencialmente a razões de soberania e estratégia; que o Regulamento poderá, ainda assim, produzir benefícios colaterais quanto às matérias excluídas, embora seja optimista supô‑los significativos; e que a regulação do recurso à IA no domínio militar permanece confiada essencialmente ao Direito da Guerra, que não tem vocação para lhe impor limites consideráveis. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Instituto Jurídico | pt |
dc.relation | UIDB/04643/2020, FCT | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | Armas Autónomas Mortíferas | pt |
dc.subject | Direito da Guerra | pt |
dc.subject | Direito Penal Internacional | pt |
dc.subject | Inteligência Artificial | pt |
dc.subject | Regulamento da União Europeia | pt |
dc.title | Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação | pt |
dc.type | bookPart | pt |
degois.publication.firstPage | 65 | pt |
degois.publication.lastPage | 78 | pt |
degois.publication.title | Direito em Mudança | pt |
dc.peerreviewed | no | pt |
dc.identifier.doi | 10.47907/DireitoemMudanca/2023/4 | - |
dc.date.embargo | 2023-07-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | bookPart | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.project.grantno | University of Coimbra Institute for Legal Research | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-2015-6059 | - |
Appears in Collections: | I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros |
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