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https://hdl.handle.net/10316/107329
Título: | A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia | Outros títulos: | The Protection of Fundamental Rights under the European arrest warrant: An examination of the case law of the Court of Justice of the European Union | Autor: | Verde Leal, Celso Costa Lima | Palavras-chave: | Direitos Fundamentais; Mandado de Detenção; Cooperação Judiciária Internacional; Fundamental Rights; European Arrest Warrant; International Judicial Cooperation | Data: | 2019 | Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal | Volume: | 5 | Número: | 2 | Resumo: | O presente trabalho analisa o mandado de detenção europeu e
a forma como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
tem garantido a proteção dos direitos fundamentais no processo de
entrega, diante da inexistência de hipótese de recusa por violação de
direito fundamental. Para isso, inicialmente será feita uma breve análise
das regras do mandado de detenção europeu. Na sequência, será analisada
a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre
o tema, com destaque para os casos Pál Aranyosi e Robert Căldăraru. The present work analyzes the European arrest warrant and the way in which the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union has guaranteed the protection of the fundamental rights in the surrender procedures, due to the absence of possibility of refusal for violation of fundamental right. To do this, a brief analysis of the rules of the European arrest warrant will initially be carried out. The case law of the Court of Justice of the European Union on the subject will be examined, in particular the cases of Pál Aranyosi and Robert Căldăraru. |
URI: | https://hdl.handle.net/10316/107329 | ISSN: | 2525-510X | DOI: | 10.22197/rbdpp.v5i2.218 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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The-protection-of-fundamental-rights-under-the-European-arrest-warrant-An-examination-of-the-case-law-of-the-court-of-justice-of-the-European-UnionRevista-Brasileira-de-Direito-Processual-Penal.pdf | 442.47 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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