A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Abstract

O presente trabalho analisa o mandado de detenção europeu e a forma como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem garantido a proteção dos direitos fundamentais no processo de entrega, diante da inexistência de hipótese de recusa por violação de direito fundamental. Para isso, inicialmente será feita uma breve análise das regras do mandado de detenção europeu. Na sequência, será analisada a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o tema, com destaque para os casos Pál Aranyosi e Robert Căldăraru.

The present work analyzes the European arrest warrant and the way in which the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union has guaranteed the protection of the fundamental rights in the surrender procedures, due to the absence of possibility of refusal for violation of fundamental right. To do this, a brief analysis of the rules of the European arrest warrant will initially be carried out. The case law of the Court of Justice of the European Union on the subject will be examined, in particular the cases of Pál Aranyosi and Robert Căldăraru.