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https://hdl.handle.net/10316/107276| Título: | A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES: ANÁLISE EM PORTUGAL E NO BRASIL | Autor: | Leal, Andrei | Palavras-chave: | Direito do consumidor, Telecomunicações, União Europeia, Portugal, Brasil | Data: | 22-Mai-2023 | Editora: | Universidade de Lisboa | Título da revista, periódico, livro ou evento: | REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA | Número: | (2023), N.º 2 | Local de edição ou do evento: | Lisboa | Resumo: | O objetivo do artigo é analisar o estado atual da defesa dos consumidores de telecomunicações em Portugal, sob as diretrizes da União Europeia, e no Brasil, analisando o impacto da crise pandêmica (COVID-19) sobre o setor e perante os órgãos de proteção. Inicialmente, é feito um breve resumo dos principais marcos legais da proteção consumerista na União Europeia. Na sequência, é examinada a forma de atuação dos institutos de defesa do consumidor em Portugal. Por fim, passa-se ao escrutínio da tutela ao usuário dos serviços de telecomunicações no Brasil. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/107276 | ISSN: | 2183-539X | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Consumidor RJLB maio 2023.pdf | 372.09 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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