Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/107276
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dc.contributor.authorLeal, Andrei-
dc.date.accessioned2023-06-26T12:37:52Z-
dc.date.available2023-06-26T12:37:52Z-
dc.date.issued2023-05-22-
dc.identifier.issn2183-539Xpt
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/107276-
dc.description.abstractO objetivo do artigo é analisar o estado atual da defesa dos consumidores de telecomunicações em Portugal, sob as diretrizes da União Europeia, e no Brasil, analisando o impacto da crise pandêmica (COVID-19) sobre o setor e perante os órgãos de proteção. Inicialmente, é feito um breve resumo dos principais marcos legais da proteção consumerista na União Europeia. Na sequência, é examinada a forma de atuação dos institutos de defesa do consumidor em Portugal. Por fim, passa-se ao escrutínio da tutela ao usuário dos serviços de telecomunicações no Brasil.pt
dc.language.isoporpt
dc.publisherUniversidade de Lisboapt
dc.rightsopenAccesspt
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/pt
dc.subjectDireito do consumidor, Telecomunicações, União Europeia, Portugal, Brasilpt
dc.titleA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES: ANÁLISE EM PORTUGAL E NO BRASILpt
dc.typearticle-
degois.publication.firstPage181pt
degois.publication.lastPage217pt
degois.publication.issue(2023), N.º 2pt
degois.publication.locationLisboapt
degois.publication.titleREVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRApt
dc.peerreviewedyespt
dc.date.embargo2023-05-22*
uc.date.periodoEmbargo0pt
item.openairetypearticle-
item.fulltextCom Texto completo-
item.languageiso639-1pt-
item.grantfulltextopen-
item.cerifentitytypePublications-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais
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