A transferência do risco na compra e venda internacional de mercadorias

Abstract

A palavra “risco” é usada com mais do que um sentido em relação ao contrato de venda. O risco pode ser risco contratual, risco económico, risco de mercado, risco de preço, risco da prestação ou da contraprestação, mas também risco de perda, deterioração ou perecimento das mercadorias. No Capítulo I (Introdução) delimitamos, preliminarmente, cada um destes riscos. A transferência do risco está relacionada com a afetação acidental das mercadorias. Para determinar quando se dá a transferência do risco do vendedor para o comprador são apresentados três critérios fundamentais: o critério da conclusão do contrato, o critério da transferência da propriedade e o critério da entrega. Abordamos esses critérios no Capítulo II com o foco em instrumentos de harmonização internacional sobre o contrato de venda e em algumas leis internas dos Estados e apresentamos uma proposta de critério diferente. A transferência do risco no contrato de venda de venda internacional coloca questões relacionadas com outras matérias, nomeadamente com a falta de conformidade das mercadorias, violação antecipada e violação fundamental do contrato, alteração das circunstâncias e impossibilidade da obrigação. Estas questões são abordadas no Capítulo III. A transferência do risco na venda internacional de mercadorias não pode ser cabalmente compreendida sem ter em conta outros contratos que surgem para fazer face a necessidades do vendedor e do comprador, mormente o contrato de transporte, o contrato de seguro e os métodos de pagamento internacionais. A inter-relação entre estes contratos no âmbito da transferência do risco será abordada no Capitulo IV. Em muitos contratos de venda internacional de mercadorias o critério de transferência do risco é consagrado no próprio contrato, sendo uma das formas de o fazer a inserção no contrato de um determinado termo do comércio internacional (geralmente conhecidos por incoterms). Abordamos, por isso, a questão da Lex Mercatoria ou New Law Merchant no Capítulo V. Por fim, em jeito de conclusões, apresentamos no Capítulo VI a nossa perspetiva sobre a necessidade de uma diferente compreensão da questão da transferência do risco na venda internacional de mercadorias atendendo à especificidade deste tipo de contrato. A existência (ou não) de uma conceção unitária de risco é, por isso, discutida no último Capítulo (Capítulo VI)

The word "risk" is often used with more than one meaning in relation to the sales contract. Risk may refer to contractual risk, economic risk, market risk, price risk, risk of performance or of the consideration, but also to the risk of loss, deterioration or perishing of the goods. In Chapter I (Introduction) we set out a preliminary definition of each of these risks. The passing of risk is related to the accidental damage to the goods. Three fundamental criteria are used to determine when the passing of risk from the seller to the buyer occurs: the criterion of conclusion of the contract, the criterion of transfer of ownership and the criterion of delivery. We address these criteria in Chapter II with a focus on international harmonization instruments on the contract of sale and some domestic laws and present a different criterion proposal. The passing of risk in the international sales contract raises issues related to other domains, namely non-conformity of goods, anticipatory breach and fundamental breach of contract, change of circumstances and impossibility of the obligation. These issues are addressed in Chapter III. The passing of risk in the international sale of goods cannot be fully understood without considering other contracts which arise to meet the needs of the seller and the buyer, in particular the contract of carriage, the insurance contract and international methods of payment. The interplay between these contracts in the context of the passing of risk will be discussed in Chapter IV. In many international sales of goods contracts the criterion of passing of risk is incorporated in the contract itself, one of the ways of doing so being the incorporation in the contract of a certain term of international trade (generally known as incoterms). We will therefore address the issue of Lex Mercatoria or New Law Merchant in Chapter V. Finally, as conclusions, we present in Chapter VI our view on the need for a different understanding of the issue of passing of risk in the international sales of goods given the specific character of this type of contract. The existence (or not) of a unitary conception of risk is, therefore, discussed in the last Chapter (Chapter VI).