Relação patrimonial entre cônjuges

Abstract

O presente trabalho aborda a relação contratual entre cônjuges. Sendo assim, começo por analisar o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados por lei. Começaremos por abordar o princípio em si e o seu percurso histórico. De seguida, iremos apurar o âmbito da sua formulação lógica, mais concretamente a amplitude deste princípio.Depois desta primeira análise, passaremos para as proibições estabelecidas no artigo 1714º, mais concretamente a proibição de realização de contratos de compra e venda e contratos de sociedades entre pessoas casadas, a menos que estejam separadas “judicialmente” de pessoas e bens. Iremos verificar muito sucintamente as consequências da violação de tais proibições.De modo a complementar ainda mais o estudo deste tema, decidimos analisar a admissibilidade de outros contratos entre cônjuges, dando ênfase ao contrato de partilha e ao contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal, mais concretamente à sua validade, antes da cessão das relações patrimoniais dos mesmos. Verificaremos também as exceções ao princípio da imutabilidade, que estão taxativamente previstas no nosso Código Civil. Por fim, iremos abordar a admissibilidade do princípio da imutabilidade no ordenamento jurídico português e, ainda, a possibilidade de uma mutabilidade das convenções antenupciais. Posto isto, e em suma, com a presente investigação pretendemos contribuir para uma melhor perceção acerca da relação contratual entre cônjuges, através de um olhar atento sobre as principais proibições contratuais a que os cônjuges estão adstritos.

This work deals addresses the contractual relationship between spouses. Therefore, I will start by analysing the principle of the immutability of the prenuptial agreements and property regimes legally established by law. We will start by dealing with the principle itself and its historical background. Furthermore, we will ascertain the scope of its logical formulation, more specifically the range of this principle.After this first analysis, we will move on to the prohibitions set out in article 1714º, more specifically the prohibition of purchase and sale agreements and partnership agreements between married couples, unless they are "judicially" separated from people and property. We will verify very briefly the consequences of the breach of such prohibitions.In order to further complement the study of this topic, we have decided to analyse the admissibility of other contracts between spouses, focusing on the sharing contract and the promissory contract for the sharing of the couple's common assets, more specifically on its validity before the transfer of their property relationships.We will also verify the exceptions to the principle of immutability, which are strictly foreseen in our Civil Code. Finally, we will address the admissibility of the principle of immutability in the Portuguese legal system and also the possibility of mutability of the prenuptial agreements. That being said, and to sum up, we intend with this research to contribute to a better perception of the contractual relationship between spouses, through a close look at the main contractual prohibitions to which spouses are bound.