Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia

Abstract

Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas passam a sugerir a necessidade de intervenção na Amazônia. Esta só poderia acontecer como: (i) legítima defesa; ou (ii) operação de manutenção da paz. Na primeira hipótese, é necessário um ataque a ser repelido, o que não existe na atual conjuntura amazônica. Na segunda hipótese, deve haver uma ameaça real à paz internacional, que pode ser identificada com graves violações de direitos humanos, como o são os crimes contra a humanidade, o genocídio e o ecocídio. Na atual crise amazônica, seria possível cogitar a prática de genocídio e ecocídio, uma vez demonstrada a intenção de inviabilizar a sobrevivência de grupos humanos, como os povos indígenas. Satisfeita essa condição, seria imperativa uma decisão expressa do Conselho de Segurança das Nações Unidas nesse sentido, de modo a garantir a licitude da ação.

This article analyzes the legal conditions for an international intervention in Amazon, as a response to damages caused by the exercise of territorial sovereignty of the State, which can be seen as a result for serious violations of international law. In the face of the current Amazonian crisis, statements by State representatives and expert texts have suggested the necessity for intervention in Amazon. It could only happen as (i) a legitimate defense or (ii) peacekeeping operation. In the first hypothesis, it is necessary an attack to be repelled, which does not exist in the current Amazonian conjuncture. In the second case, there must be a real threat to international peace, which can be identified with serious violations of human rights, such as crimes against humanity, genocide and ecocide. In the current Amazonian crisis, it would be possible to consider the practice of genocide and ecocide, once demonstrated the intention to make impossible the survival of human groups such as indigenous peoples. If this condition is considered, an express decision by the United Nations Security Council would be imperative to ensure the lawfulness of the action.