Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/101635
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dc.contributor.authorDe Paiva Toledo, André-
dc.contributor.authorBizawu, Kiwonghi-
dc.date.accessioned2022-09-05T11:33:34Z-
dc.date.available2022-09-05T11:33:34Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.issn21798699pt
dc.identifier.issn18063845pt
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/101635-
dc.description.abstractTrata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas passam a sugerir a necessidade de intervenção na Amazônia. Esta só poderia acontecer como: (i) legítima defesa; ou (ii) operação de manutenção da paz. Na primeira hipótese, é necessário um ataque a ser repelido, o que não existe na atual conjuntura amazônica. Na segunda hipótese, deve haver uma ameaça real à paz internacional, que pode ser identificada com graves violações de direitos humanos, como o são os crimes contra a humanidade, o genocídio e o ecocídio. Na atual crise amazônica, seria possível cogitar a prática de genocídio e ecocídio, uma vez demonstrada a intenção de inviabilizar a sobrevivência de grupos humanos, como os povos indígenas. Satisfeita essa condição, seria imperativa uma decisão expressa do Conselho de Segurança das Nações Unidas nesse sentido, de modo a garantir a licitude da ação.pt
dc.description.abstractThis article analyzes the legal conditions for an international intervention in Amazon, as a response to damages caused by the exercise of territorial sovereignty of the State, which can be seen as a result for serious violations of international law. In the face of the current Amazonian crisis, statements by State representatives and expert texts have suggested the necessity for intervention in Amazon. It could only happen as (i) a legitimate defense or (ii) peacekeeping operation. In the first hypothesis, it is necessary an attack to be repelled, which does not exist in the current Amazonian conjuncture. In the second case, there must be a real threat to international peace, which can be identified with serious violations of human rights, such as crimes against humanity, genocide and ecocide. In the current Amazonian crisis, it would be possible to consider the practice of genocide and ecocide, once demonstrated the intention to make impossible the survival of human groups such as indigenous peoples. If this condition is considered, an express decision by the United Nations Security Council would be imperative to ensure the lawfulness of the action.pt
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt
dc.subjectAmazôniapt
dc.subjectConselho de Segurançapt
dc.subjectecocídiopt
dc.subjectgenocídiopt
dc.subjectintervençãopt
dc.subjectlegítima defesapt
dc.subjectAmazonpt
dc.subjectecocidept
dc.subjectgenocidept
dc.subjectinterventionpt
dc.subjectSecurity Councilpt
dc.subjectself-defensept
dc.titleCondições jurídicas internacionais de intervenção na Amazôniapt
dc.typearticle-
degois.publication.firstPage91pt
degois.publication.lastPage122pt
degois.publication.issue36pt
degois.publication.titleVeredas do Direitopt
dc.peerreviewedyespt
dc.identifier.doi10.18623/rvd.v16i36.1669pt
degois.publication.volume16pt
dc.date.embargo2019-01-01*
uc.date.periodoEmbargo0pt
item.openairetypearticle-
item.fulltextCom Texto completo-
item.languageiso639-1pt-
item.grantfulltextopen-
item.cerifentitytypePublications-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
crisitem.author.orcid0000-0003-2814-3639-
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais
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