A Incompatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal com o Sistema Processual Penal Brasileiro

Abstract

Objetivo do estudo: demonstrar a necessidade de aperfeiçoamento da aplicação do instituto despenalizador da Lei n. 13.964/2019, a qual instituiu o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, tendo em vista a redação do art. 28-A do Código de Processo Penal. Metodologia: Para a elaboração do artigo foi utilizada metodologia de cunho qualitativa, sendo realizada pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos que tratam do assunto, interpretação de leis, bem como obras doutrinárias. Originalidade/Relevância: esta pesquisa parte do pressuposto de que o Acordo de Não Persecução Penal precisa de alteração legislativa para que possa haver compatibilidade com o sistema processual penal brasileiro. Principais resultados: concluiu-se que o instituto partiu das bases do direito norte-americano e ao ser concebido da maneira como está posto no ordenamento jurídico brasileiro coloca em desigualdade as partes contrapõe-se ao sistema acusatório norteador do processo penal vigente. Contribuições teóricas: a pesquisa contribui demonstrar a necessidade de alteração legislativa para que o Brasil possa internalizar o instituto do acordo de não persecução penal sem que haja incompatibilidade com o sistema processual penal e ofensa ao sistema acusatório.

Objective of the study: this research aimed to demonstrate the need to improve the application of the decriminalizing institute of Law n. 13.964/2019, which instituted the Penal Non-Persecution Agreement - ANPP, in view of the wording of art. 28-A of the Criminal Procedure Code. Methodology: For the preparation of the article, qualitative methodology was used, with bibliographical research being carried out, through the reading of scientific articles that deal with the subject, interpretation of laws, as well as doctrinal works. Originality/Relevance: This research is based on the assumption that the Penal Non-Persecution Agreement needs legislative changes in order to be compatible with the Brazilian criminal procedural system. Main results: it was concluded that the institute started from the bases of the North American law and when it is conceived in the way it is placed in the Brazilian legal system, it places the parties in inequality opposing the accusatory system guiding the current criminal process. Theoretical contributions: The research contributes to demonstrate the need for legislative alteration so that Brazil can internalize the institute of the non-criminal prosecution agreement without being incompatible with the criminal procedural system and offending the accusatory system.