Martins, Fernando
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Name
Martins, Fernando
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Fulltext
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 22-Apr-2021 | REGIME JURÍDICO DISCIPLINAR: Contributos da teoria geral e do direito comparado ao modelo brasileiro. | Pacheco, Leandro da Silva | masterThesis | openAccess |
| 2 | 31-Mar-2017 | Princípio da proibição da reformatio in pejus no Direito Sancionatório Contraordenacional | Santos, Cácia Sofia Andrade dos | masterThesis | openAccess |
| 3 | 10-Oct-2018 | Alteração (a)normal e (im)previsível da ordem constitucional no estado de direito e democrático. As consequências jurídicas e institucionais da instabilidade política e governativa - caso "in factum" na Guiné-Bissau | Pinhel, Henrique Augusto | masterThesis | openAccess |