Faculty of Law
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Faculty of Law
OrgUnit's Researchers publications
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2021 | Admissibilidade de Escolha Tácita da Lei Aplicável ao Regime Matrimonial no Direito Internacional Privado da União Europeia | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
| 2 | 2023 | A determinação pelo conservador da lei aplicável ao regime matrimonial pelo conservador antes do estabelecimento da primeira residência habitual comum no quadro do regulamento UE 2016/1103 | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
| 3 | Dec-2022 | A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |