Faculty of Law
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | Jul-2009 | Comentário ao Acórdão Centro Studi Antonio Manieri - A prova da extensão do dano e a admissibilidade da acção de responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia | Patrão, Afonso | article | openAccess |
2 | 2007 | Direitos Colectivos dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias | Patrão, Afonso | article | openAccess |
3 | Dec-2008 | O Direito Derivado da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa | Patrão, Afonso | article | openAccess |
4 | 2006 | O Tribunal Administrativo das Nações Unidas | Patrão, Afonso | article | openAccess |
5 | Jul-2005 | Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimento | Patrão, Afonso | article | openAccess |