Faculty of Law
Organization name
Faculty of Law
OrgUnit's Researchers publications
(Dept/Workgroup Publication)
Subject
Fulltext
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.001 seconds).
Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
---|---|---|---|---|---|
1 | Jun-2019 | A Ilicitude na Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas: Notas Esparsas sobre o Problema da Frustração da Confiança | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | bookPart | openAccess |
2 | 2011 | A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | doctoralThesis | embargoedAccess |