Faculty of Law
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Faculty of Law
OrgUnit's Researchers publications
(Dept/Workgroup Publication)
Type
Fulltext
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | Dec-2019 | A admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas de Regulamentos da União Europeia | Patrão, Afonso ; Canotilho, Mariana | bookPart | openAccess |
2 | 2021 | O papel da Constituição na modelação da ordem pública internacional | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
3 | Dec-2022 | A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
4 | 2022 | The role of constitutional case-law in consolidating the rule of law | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |