Faculty of Law
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2015 | Acordos sobre a sentença penal: problemas e vias de solução | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2 | Jul-2017 | Colaboração premiada: reflexões críticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava Jato | Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno | article | embargoedAccess |
| 3 | 2015 | O crime de burla tributária | Dias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno | bookPart | openAccess |
| 4 | 24-Mar-2015 | Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional | Brandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida | doctoralThesis | openAccess |
| 5 | 2017 | O direito contra-ordenacional económico na era da regulação | Brandão, Nuno | book | openAccess |
| 6 | May-2017 | Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 7 | 2010 | A tutela penal especial reforçada da violência doméstica | Brandão, Nuno | article | openAccess |