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(Dept/Workgroup Publication)

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Author:  Brandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida
Date Issued:  [2010 TO 2020]

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
12015Acordos sobre a sentença penal: problemas e vias de soluçãoBrandão, Nuno articleopenAccess
2Jul-2017Colaboração premiada: reflexões críticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava JatoCanotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno articleembargoedAccess
32020O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquéritoDias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno bookPartopenAccess
42015O crime de burla tributáriaDias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno bookPartopenAccess
524-Mar-2015Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacionalBrandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida doctoralThesisopenAccess
62017O direito contra-ordenacional económico na era da regulaçãoBrandão, Nuno bookopenAccess
7Apr-2020A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4Brandão, Nuno articleopenAccess
8May-2017Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidadesBrandão, Nuno articleopenAccess
92010A tutela penal especial reforçada da violência domésticaBrandão, Nuno articleopenAccess
102020O whistleblowing no ordenamento jurídico portuguêsBrandão, Nuno articleopenAccess