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(Dept/Workgroup Publication)

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Date Issued:  2023

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
12023Advancing Sustainable Bio-Waste Management through Law and Policy: How Co-Creation Can Help Pursue Fair Environmental Public Policies in the European ContextMendes, Ireneu ; Rocha, Pedro ; Aragão, Alexandra articleopenAccess
2Dec-2023Algumas reflexões sobre os desafios presentes e próximos da justiça tributáriaSilva, Suzana Tavares da bookPartopenAccess
326-Jan-2023A Atividade Administrativa de FomentoDias, Paulo Joaquim Borges Linhares doctoralThesisembargoedAccess
4Jul-2023Breves notas sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União”Sousa, Susana Aires de bookPartopenAccess
52023Building a Sustainable Future: How Eco-Friendly Homes Are Driving Local Economic Development in Lisbon Metropolitan AreaKoengkan, Matheus; Fuinhas, José Alberto ; Oliveira, Fernanda Paula ; Ursavaş, Uğur; Moreno, Natália articleopenAccess
62023A determinação pelo conservador da lei aplicável ao regime matrimonial pelo conservador antes do estabelecimento da primeira residência habitual comum no quadro do regulamento UE 2016/1103Patrão, Afonso bookPartopenAccess
7Mar-2023Deveres dos administradores antes da insolvênciaAbreu, Jorge Manuel Coutinho de bookPartopenAccess
827-Mar-2023Europäische Bürgerinitiative: Ein Instrument für Engagement und active Bürgerschaft - Arbeitsbuch EBI von A bis Z - Zusammenfassung · DELopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
927-Mar-2023European Citizens’ Initiative: A Tool for Engagement and Active Citizenship - Workbook ECI From A to ZLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
10Sep-2023FLORESTA E LEGISLAÇÃO - O Novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)Antunes, Maria João ; Lopes, Dulce ; Oliveira, Carlos bookopenAccess
11Dec-2023Fundações do estado fiscal e alguns dos seus desafios actuaisNabais, José Casalta bookPartopenAccess
122023A influência do direito numa gestão atenta aos incêndios e às alterações climáticas: reflexão a partir da lei de bases do clima e dos direitos dos cidadãosOliveira, Fernanda Paula Marques de conferenceObjectopenAccess
1327-Mar-2023Iniciativa de Cidadania Europeia: Uma ferramenta para o envolvimento e cidadania ativa – Manual ECI de A a Z - RESUMO PTLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
1427-Mar-2023Initiative Citoyenne Européenne: Un outil pour l'engagement et la citoyenneté active – Guide ICE de A à Z - SYNTHÈSE · FRLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
1527-Mar-2023Inițiativa cetățenească europeană: un instrument pentru implicare și cetățenie activă – ICE de la A la Z - Abstract · ROLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
1627-Mar-2023La Iniciativa Ciudadana Europea como instrumento para una ciudadanía comprometida y activa. Libro de actividades del proyecto “ECI From A to Z” - RESUMEN · ESLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
17Jul-2023Maritime mediationDonato, Roberta Mourão bookopenAccess
18Jun-2023MediMARE - Mediation in Maritime Disputes / Book of Abstracts - Final SymposiumLopes, Dulce ; Borges, Fernando Vannier dos Santos ; Donato, Roberta bookopenAccess
19Sep-2023Penas e Medidas Não-Privativas da Liberdade nos Estados-Membros da União Europeia: Relatório ComparativoRodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi reportopenAccess
20Jul-2023A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial: Algumas Questões Jurídicas.Susana Maria Aires de Sousa bookopenAccess