Browsing by Author Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro

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17-Oct-2023ENTRE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO (Aproximações, distinções e insuficiências dos sistemas de fiscalização de constitucionalidade)Monteiro, Eduardo PereiramasterThesisopenAccess
26-Oct-2022A influência do cristianismo na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948Schneider, Anne MichellemasterThesisembargoedAccess
2-Oct-2019A Renúncia AdministrativaMagalhães, António Eduardo Baltar MalheirodoctoralThesisembargoedAccess