Browsing by Author Girão, Irene Seiça

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24-Mar-2023O Abuso de Direito O art.º 334.º do Código Civil na jurisprudência atual: uma análise reflexivaFerreira, Beatriz MorgadomasterThesisopenAccess
7-May-2021O ius retentionis. O carácter oculto da garantia e a protecção de terceiros: o caso especial do promitente compradorFonseca, Maria Margarida VilelamasterThesisopenAccess
23-Oct-2023A Noção de Consumidor: Um conflito conceitual?Marques, Joana Sofia Oliveira Gonçalves de TelesmasterThesisopenAccess
10-Oct-2023A Responsabilidade Civil dos Administradores nas Sociedades AnónimasMário, Geraldo KanjalamasterThesisopenAccess
12-Mar-2024Sub-rogação do credor ao devedor - A questão do repúdio da herançaLoureiro, Maria Inês da Silva Valente AlmeidamasterThesisopenAccess