O Abuso de Direito O art.º 334.º do Código Civil na jurisprudência atual: uma análise reflexiva

Abstract

O instituto do abuso de direito existe no nosso ordenamento jurídico desde o século XIX, tendo surgido, num primeiro momento, no domínio jurisprudencial, numa tentativa de fazer frente às decisões injustas propiciadas pelo positivismo jurídico que ainda imperava em Portugal. As sucessivas alterações ao seu elemento textual, condicionadas também pelas influências de outros ordenamentos jurídicos europeus, culminaram no atual artigo 334.º do Código Civil, onde se lê: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”. Deste modo, em tal disposição legal encontramos vertidos vários conceitos indeterminados que carecem de densificação e onde se destacam os conceitos de boa-fé, bons costumes, fim social ou económico do direito, caráter manifesto da violação, e de ilegitimidade. Por outro lado, compreendidos que estejam aqueles conceitos, coloca-se a questão, tida como central na presente dissertação, de compreender de que forma se articulam aquelas três coordenadas ou dimensões do exercício abusivo, uma vez que se trata de realidades díspares e com enquadramentos diversos. Nesta sede, assumirá deliberadamente uma grande importância o estudo do abuso de direito na sua vertente de cláusula delitual, pois apesar não de não resultar de forma direta da letra da disposição em análise, tal dimensão tem sido mobilizada pela doutrina e pela jurisprudência, para fundar uma terceira variante da ilicitude extracontratual, a acrescer às duas previstas no art.º 483.º do CC.Finaliza-se a presente dissertação com a análise das consequências (sanções) mais comuns em sede de abuso de direito, refletindo-se ainda na forma como elas se relacionam, concluindo-se pela possibilidade da sua atribuição cumulativa, já que tais consequências são determinadas de forma casuística.

The concept of abuse of rights has existed in our legal system since the 19th century, having first arisen in the field of jurisprudence, in an attempt to deal with the unfair decisions provided by the legal positivism that still prevailed in Portugal. The successive alterations to its textual element, also conditioned by the influences of other European legal systems, culminated in the current Article 334 of the Civil Code, which reads: "The exercise of a right is illegitimate when the holder manifestly exceeds the limits imposed by good faith, good customs or the social or economic purpose of such right. Thus, in this legal provision we find several indeterminate concepts that need to be clarified, such as good faith, good customs, the social or economic purpose of the right, the manifest nature of the violation, and illegitimacy. On the other hand, once those concepts are understood, the question, deemed central to this dissertation, is to understand how those three coordinates or dimensions of the abusive exercise are articulated, since they are disparate realities and have different frameworks. In this respect, the study of the abuse of rights in its aspect of the tort clause will deliberately assume great importance, for although it does not result directly from the letter of the provision under analysis, this dimension has been mobilized by the doctrine and by jurisprudence to establish a third variant of non-contractual unlawfulness, in addition to the two provided for in art. 483 of the Civil Code.This dissertation concludes with an analysis of the most common consequences (sanctions) for abuse of rights, reflecting on how they are related and concluding on the possibility of their cumulative attribution, since such consequences are determined on a case-by-case basis.