Browsing by Author Correia, Jorge André Carvalho Barreira Alves
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 3-Dec-2021 | Estado de Crise Sanitária. Da Emergência Constitucional à Emergência Administrativa no Contexto da Pandemia da COVID-19 | Abreu, Carlos Manuel Vieira de Matos Barros de | masterThesis | openAccess |
| 27-Feb-2023 | UM MANDADO DE SEGURANÇA PORTUGUÊS? UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE BRASIL E PORTUGAL SOBRE O DIREITO AUTÓNOMO DE AÇÃO NA TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS | Silva, Gabriel Mattos da | masterThesis | openAccess |