Estado de Crise Sanitária. Da Emergência Constitucional à Emergência Administrativa no Contexto da Pandemia da COVID-19

Abstract

Figura jurídica constitucional indesejável, mas de igual forma fascinante é assim que podemos apresentar o estado de exceção constitucional que, desde março de 2021, aquando da primeira declaração de estado de emergência do Presidente da República pelo Decreto Presidencial nº 14-A/2020, se tornou parte do nosso quotidiano. Na presente dissertação, procurámos, primeiramente, dar um enquadramento geral de mecanismos do nosso ordenamento jurídico que visam a salvaguarda da sua normatividade em situações em que a atuação da Administração extravase, por causas que se revelam alheias à própria Administração, o quadro normativo previsto para essa mesma atuação. Referimo-nos concretamente ao estado de exceção constitucional (tanto na vertente de estado sítio como de estado de emergência), ao estado de alerta, contingência e calamidade (previstos na Lei de Bases da Proteção Civil) e ainda o estado de necessidade do artigo 3º do Código Procedimento Administrativo. A principal interferência destas figuras está ligada ao regime dos Direitos Fundamentais no qual radica o princípio base do nosso ordenamento jurídico que é o princípio da dignidade da pessoa humana; deste modo, não poderíamos deixar de desenvolver este tema, abordando os temas da suspensão e restrição de direitos fundamentais e dos meios de tutela previstos para a proteção dos Direitos Fundamentais onde encontraremos meios que se cruzam na tutela face ao estado de exceção e na tutela dos próprios Direitos Fundamentais. Feito o enquadramento geral e teórico, entraremos na questão central da dissertação que trata da atuação da Administração durante a vigência do primeiro estado de emergência e no pós-emergência que fez suscitar dúvidas, problemas e desafios, mas que abriu horizonte para novas e inovadoras soluções. Faremos, no entanto, antes de entrar nas dúvidas, problemas e desafios, uma breve exposição de como foi preparada a transição para o estado de emergência nomeadamente através do DL nº10-A/2020 (onde já foram adotadas medidas como a restrição de liberdade de circulação), do modo de atuação da Administração durante a vigência do primeiro estado de emergência e também do período imediatamente após a sessação da última renovação do estado de emergência (DPR 20º-A/2020). As primeiras dúvidas, problemas e desafios surgiram no momento da transição do estado de emergência para a situação de calamidade, na vigência desta situação, regulada pela Lei de Bases da Proteção Civil, algumas das medidas adotadas para fazer face à situação pandémica como é o caso do isolamento profilático e da proibição de reunião, serão, pois, estes problemas, reflexo do cruzamento do problema relativo ao estado de exceção com os Direitos Fundamentais constitucionalmente consagrados; no caso da vacinação iremos até ao artigo 64º da CRP para ver em que medida é que a Constituição abre (ou não) a possibilidade de haver uma imposição da vacinação a todos os cidadãos. Os problemas não se ficaram apenas pela interferência nos direitos fundamentais, a Administração teve de dar celeridade aos procedimentos de forma a que a resposta a pandemia fosse o mais célere e eficaz possível, a aquisição de recursos humanos, de materiais e até infraestruturas, bem como a concessão de determinados auxílios. Tudo isto implicou a adoção de procedimentos extraordinários que exigiram regulação por parte do Governo. No caminho da atuação da Administração no combate à pandemia não pôde ficar de fora a repartição de competências entre os órgãos nacionais e locais que será também objeto de considerações. A imprevisibilidade, desconhecimento e falta de uma figura que desse cobertura legal a atuação da Administração potenciou, em determinadas situações, uma atuação apressada e, por vezes, para lá dos limites constitucionais. Prevenindo que sejam, por falta de alternativa, postos em causa os pilares do ordenamento jurídico português, a presente dissertação procurará, numa harmonia entre a prática e a teoria, contribuir para uma solução que esteja apta a prevenir e responder a possíveis futuras situações idênticas à que vivemos e também que salvaguarde todo o conteúdo basilar do nosso ordenamento jurídico. A nossa proposta de solução passará pela implementação constitucional de um “Estado de Crise Sanitária” e consequente regulação alargando os efeitos da sua declaração aos diversos setores da Administração Pública.

The President first emergency state declaration, by the Presidential Decree nº 14-A/2020, has become a part of our daily life. The mechanisms of our legal order that aim the safeguard of normality within situations where the Administration´s actions overflow, due to alien causes to the Administration itself were analysed, as were the Administration’s foreseen regulatory framework: exception constitutional state (site status and emergency state), alertness, contingency and calamity (foreseen in the Basic Civil Protection Law) and the state of need of article 3 of the Administrative Procedure Code. The main interference of this figures is connected to the Fundamental Rights regime, on which lies the main principle of our legal order: the principle of human dignity.The Administration in the first state of emergency and after-emergency raised doubts, problems and challenges but it opened the horizon for new and ground-breaking solutions. The analysis DL nº10-A/2020 (where measures like restriction freedom of movement were adopted) allowed us to realised how the transition to the emergency state was accomplish and the action mode of the Administration during the first emergency state and also the period immediately after the end of the last renovation of the emergency state (DPR 20º-A/2020).The first doubts, problems and challenges appear on the transition from emergency state to calamity state, regulated by the Basic Civil Protection Law. Some of the adopted measures to face the epidemic situation such as prophylactic isolation, and prohibition of meeting are a reflection of the crossing of the problem to do with exception state and constitutional Fundamental Rights: in terms of vaccination the article 64ª of PRC allow to evaluate whether the Constitution is open (or not) to the possibility of an all-citizens’ vaccination imposition. The Administration had to speed up the procedures so the response to the pandemic was as fast and effective as possible, acquiring human resources, material and even infrastructures, as well as the concession of several aids.Our solution’s proposal will be based in the implementation of a constitutional and administrative “Health Crises Status” and consequent regulation expanding the declaration’s effects to the several sectors of the Public Administration.