UM MANDADO DE SEGURANÇA PORTUGUÊS? UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE BRASIL E PORTUGAL SOBRE O DIREITO AUTÓNOMO DE AÇÃO NA TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo fazer uma análise comparativa entre Brasil e Portugal sobre o direito autónomo de ação, tendo como foco o mandado de segurança como referência. Para isso, foi exposto quais são e o funcionamento dos remédios constitucionais na ordem jurídica brasileira para, posteriormente, ser feita uma análise dos mecanismos disponíveis para proteção de direitos fundamentais na ordem jurídica portuguesa, com destaque aos presentes no Código de Processo dos Tribunais Administrativos. A problemática do trabalho está vinculada à necessidade ou não de Portugal dispor de um direito autónomo de ação para tutela judicial de direitos fundamentais, bem como se os meios processuais existentes são suficientes para essa tutela, ainda que não sejam específicos para tal. A metodologia empregada no presente trabalho de conclusão de curso é de uma pesquisa qualitativa quanto à abordagem e aplicada quanto à natureza, vez que busca o levantamento de dados qualitativos para a solucionar problemas específicos nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Comparado. No mesmo sentido, é uma pesquisa explicativa quanto aos objetivos, posto que tem como intuito a compreensão, a conceituação e a análise crítica acerca do direito autónomo de ação na tutela judicial de direitos fundamentais em Portugal e a viabilidade da transposição do mandado de segurança ao ordenamento jurídico português. Paralelamente, quanto aos procedimentos, pode-se dizer que é uma pesquisa bibliográfica, visto que se utiliza de material já publicado, como livros, artigos científicos, legislação, etc., mas também é uma pesquisa de estudo de caso, pois analisa de forma profunda e detalhada um instrumento processual específico para a tutela judicial de direitos fundamentais. A hipótese é de que o mandado de segurança pode vir a ser utilizado ao menos como elemento de estudo comparativo para que o sistema de proteção português seja aperfeiçoado ou, ainda, que o remédio constitucional seja mais uma alternativa processual a ser garantida pela legislação portuguesa.

This master's thesis aims to make a comparative analysis between Brazil and Portugal about the autonomous right of action, focusing on the injunction as a reference. For this, it was exposed which are the constitutional remedies and how they work in the Brazilian legal system for, later, an analysis of the available mechanisms for protection of fundamental rights in the Portuguese legal system will be made, with emphasis on the ones present in the Procedural Code of the Administrative Courts. The problem of the work is linked to the necessity or not of Portugal having an autonomous right of action for judicial protection of fundamental rights, as well as if the existing procedural means are sufficient for such protection, even if they are not specific for such. The methodology used in this end-of-course work is qualitative as to its approach and applied as to its nature, since it seeks to gather qualitative data to solve specific problems in the areas of Constitutional Law, Administrative Law and Comparative Law. In the same way, it is an explanatory research as to the objectives, since it aims the understanding, the conceptualization, and the critical analysis of the autonomous right of action in the judicial protection of fundamental rights in Portugal and the viability of the transposition of the injunction to the Portuguese legal system. In parallel, as to the procedures, it can be said that it is a bibliographical research, since it uses already published material, such as books, scientific articles, legislation, etc., but it is also a case study research, since it analyzes in a deep and detailed way a specific procedural instrument for the judicial protection of fundamental rights. The hypothesis is that the injunction can be used at least as an element of comparative study for the Portuguese protection system to be improved or, still, that the constitutional remedy is one more procedural alternative to be guaranteed by the Portuguese legislation.