Browsing by Author Patrão, Afonso
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 2023 | A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio público | Patrão, Afonso Nunes Figueiredo ; Medeiros, Rui | bookPart | openAccess |
| 2022 | The role of constitutional case-law in consolidating the rule of law | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |