Browsing by Author Moniz, Ana Raquel Gonçalves
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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31-Oct-2016 | A recusa de partilha de infraestrutura como infracção regulatória : análise da alínea e), do nº 2, da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio | Sousa, Maria do Céu Ferreira de | masterThesis | openAccess |
28-Nov-2018 | A responsabilidade civil extracontratual do Estado pela não edição de regulamentos administrativos | Santos, Mauro Sérgio dos | doctoralThesis | openAccess |
27-Mar-2017 | "Tear Down This Wall"? Zero-Rating em contexto de Neutralidade da Rede | Marques, Miguel Carvalho | masterThesis | openAccess |