Title: A recusa de partilha de infraestrutura como infracção regulatória : análise da alínea e), do nº 2, da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio
Authors: Sousa, Maria do Céu Ferreira de 
Orientador: Moniz, Ana Raquel
Keywords: Sectores em rede;Abuso de posição dominante;Recusa de partilha de infraestruturas;Direito de mera ordenação social;Sanção administrativa;Entidades reguladoras independentes
Issue Date: 31-Oct-2016
Abstract: Com a presente dissertação optou-se por enquadrar o sector do Sistema da energia eléctrica como sendo um sector no qual domina uma infraestrutura de rede sem possibilidade de concorrência, dada a duplicação de custos de exploração e pelo facto de ser um monopólio natural em duas fases da sua cadeia de valor, ter de ser regulado e ter de providenciar a uma partilha de infraestrutura com os demais agentes no mercado, seus concorrentes. Ora, de facto, a recusa de partilha de infraestrutura é sancionada com a coima de maior gravidade, pois é evidente que tal recusa prejudica seriamente os consumidores. O prejuízo poderá reportar-se a uma forma de abuso de exploração de uma posição dominante. ABSTRACT With this thesis we chose to frame the system of the electricity sector as a sector in which dominates a network infrastructure with no possibility of competition, given the duplication of operating costs and the fact that it is a natural monopoly in two stages of its value chain have to be regulated and have to arrange a sharing infrastructure with other agents in the market, their competitors. In fact, the infrastructure sharing refusal is sanctioned with a fine of more serious, since it is clear that such refusal seriously harms consumers. The damage may refer to a form of abuse of a dominant position
Description: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/41806
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado

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