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https://hdl.handle.net/10316/41806
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Moniz, Ana Raquel | - |
dc.contributor.author | Sousa, Maria do Céu Ferreira de | - |
dc.date.accessioned | 2017-06-08T09:25:26Z | - |
dc.date.available | 2017-06-08T09:25:26Z | - |
dc.date.issued | 2016-10-31 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/41806 | - |
dc.description | Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | por |
dc.description.abstract | Com a presente dissertação optou-se por enquadrar o sector do Sistema da energia eléctrica como sendo um sector no qual domina uma infraestrutura de rede sem possibilidade de concorrência, dada a duplicação de custos de exploração e pelo facto de ser um monopólio natural em duas fases da sua cadeia de valor, ter de ser regulado e ter de providenciar a uma partilha de infraestrutura com os demais agentes no mercado, seus concorrentes. Ora, de facto, a recusa de partilha de infraestrutura é sancionada com a coima de maior gravidade, pois é evidente que tal recusa prejudica seriamente os consumidores. O prejuízo poderá reportar-se a uma forma de abuso de exploração de uma posição dominante. ABSTRACT With this thesis we chose to frame the system of the electricity sector as a sector in which dominates a network infrastructure with no possibility of competition, given the duplication of operating costs and the fact that it is a natural monopoly in two stages of its value chain have to be regulated and have to arrange a sharing infrastructure with other agents in the market, their competitors. In fact, the infrastructure sharing refusal is sanctioned with a fine of more serious, since it is clear that such refusal seriously harms consumers. The damage may refer to a form of abuse of a dominant position | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Sectores em rede | por |
dc.subject | Abuso de posição dominante | por |
dc.subject | Recusa de partilha de infraestruturas | por |
dc.subject | Direito de mera ordenação social | por |
dc.subject | Sanção administrativa | por |
dc.subject | Entidades reguladoras independentes | por |
dc.title | A recusa de partilha de infraestrutura como infracção regulatória : análise da alínea e), do nº 2, da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio | por |
dc.type | masterThesis | - |
degois.publication.location | Coimbra | por |
dc.subject.fos | Ciências Sociais | por |
thesis.degree.grantor | 00500::Universidade de Coimbra | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses | - |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.openairetype | masterThesis | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
crisitem.advisor.researchunit | UCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research | - |
crisitem.advisor.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.advisor.orcid | 0000-0003-3770-8566 | - |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado |
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Maria do Céu Sousa.pdf | 821.97 kB | Adobe PDF | View/Open |
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