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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 15-Oct-2015 | AIDS e Direito Penal: (Não) Criminalização da Transmissão Sexual do Vírus HIV/AIDS | Ventura, Juliana Perdigão Mayer | masterThesis | closedAccess |
2 | 23-Jun-2015 | A declaração de atividade criminosa com proveito econômico no imposto sobre rendimentos e o seu reflexo na perseguição penal | Azevedo, Henrique Guimarães de | masterThesis | openAccess |
3 | 30-Jul-2015 | Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros | Medeiros Filho, Delano Benevides de | masterThesis | openAccess |
4 | 27-Jan-2015 | A solvabilidade constitucional do regime da reincidência criminal | Assis, Cássio Chechi de | masterThesis | openAccess |
5 | 15-Oct-2015 | A Ruína do Estado Proibidor: a Urgência de um Novo Paradigma para o Controle de Substâncias Psicoativas | Cimino, Anthony dos Santos | masterThesis | openAccess |
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