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https://hdl.handle.net/10316/34687| Title: | Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros | Authors: | Medeiros Filho, Delano Benevides de | Orientador: | Andrade, Manuel da Costa | Keywords: | Estupefacientes; Direito penal; Direito constitucional | Issue Date: | 30-Jul-2015 | Serial title, monograph or event: | Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros | Place of publication or event: | Coimbra | Description: | Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/34687 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Teses de Mestrado UC - Dissertações de Mestrado |
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