Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/34687
Title: Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros
Authors: Medeiros Filho, Delano Benevides de 
Orientador: Andrade, Manuel da Costa
Keywords: Estupefacientes; Direito penal; Direito constitucional
Issue Date: 30-Jul-2015
Serial title, monograph or event: Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros
Place of publication or event: Coimbra
Description: Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/34687
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado
UC - Dissertações de Mestrado

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