Title: Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros
Authors: Medeiros Filho, Delano Benevides de 
Keywords: Estupefacientes;Direito penal;Direito constitucional
Issue Date: 30-Jul-2015
Description: Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/34687
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado
UC - Dissertações de Mestrado

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