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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	31-Oct-2016	Pedopornografia virtual total e aparente : ilegitimidade da intervenção penal	Rego, Joana Mota	masterThesis	openAccess
2	20-Jan-2015	As neurociências e o direito penal : a propósito do problema da culpa	Santos, Diogo Filipe da Fonseca	masterThesis	openAccess
3	24-Mar-2015	Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional	Brandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida	doctoralThesis	openAccess