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Data de publicação | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso | |
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1 | 28-Fev-2019 | Limites ao poder punitivo do estado democrático de direito no combate ao terrorismo: contributos à luz do ordenamento jurídico-penal português | Zambiasi, Vinícius Wildner | masterThesis | openAccess |
2 | 26-Out-2018 | O problema da legitimidade do uso de escutas telefónicas pelos serviços de informações como meio de prevenção do terrorismo | Abrantes, João Eduardo Ferrão | masterThesis | openAccess |
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