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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	14-Dec-2021	O Sistema Legal Português de Apreensão de Vantagens de Origem Ilícita e o Crescimento dos Mecanismos de Confisco Sem Condenação Penal	Silva, Pedro Miguel Oliveira	masterThesis	openAccess
2	30-Oct-2018	Um dever de justificação de Património e Enriquecimento Ilícito	Martins, Miguel Ângelo da Assunção	masterThesis	openAccess
3	24-Mar-2017	O confisco: a bem da justiça ou lucro do estado?	Pereira, Joana da Silva	masterThesis	openAccess
4	3-Oct-2017	Sobre o crime de branqueamento (em particular o conceito de vantagens e a sua relação com a perda de bens)	Pinho, Ana Sofia Ribeiro de	masterThesis	openAccess
5	4-Nov-2022	A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito portugês : o confisco das vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada	Castro, António José de Amaral Cabral Vaz de	doctoralThesis	openAccess