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114-Dec-2021O Sistema Legal Português de Apreensão de Vantagens de Origem Ilícita e o Crescimento dos Mecanismos de Confisco Sem Condenação PenalSilva, Pedro Miguel OliveiramasterThesisopenAccess
230-Oct-2018Um dever de justificação de Património e Enriquecimento IlícitoMartins, Miguel Ângelo da Assunção masterThesisopenAccess
324-Mar-2017O confisco: a bem da justiça ou lucro do estado?Pereira, Joana da Silva masterThesisopenAccess
43-Oct-2017Sobre o crime de branqueamento (em particular o conceito de vantagens e a sua relação com a perda de bens)Pinho, Ana Sofia Ribeiro de masterThesisopenAccess