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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	5-Oct-2013	Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas	Franz, Camila Victor	masterThesis	closedAccess
2	19-Dec-2014	Os direitos fundamentais na procriação medicamente assistida post mortem	Ventorini, Thalita Rosado	masterThesis	openAccess
3	8-Oct-2013	O acesso à justiça como direito fundamental de todos os cidadãos	Costa, Paulo Joaquim Anacleto	masterThesis	openAccess