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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	19-Oct-2022	A legislação de combate ao terrorismo em Portugal e na União Europeia: a antecipação da tutela punitiva através da incriminação das “infrações relacionadas com atividades terroristas”	Barreto, Miguel António da Silveira Abrantes Marques	masterThesis	openAccess
2	21-Dec-2021	A criminalização da violência de gênero: análise da evolução dos crimes de violência doméstica nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Aspectos jurídicos sociais.	Vieira, Maria Carolina Damasco do Rego	masterThesis	openAccess
3	20-May-2014	Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro em 'Paraísos Fiscais'	Fagundes, Taísa Fernanda Bazzo	masterThesis	openAccess
4	21-Dec-2021	O crime de lenocínio: A (in)constitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal	Almeida, Sara Pereira de	masterThesis	openAccess
5	31-Oct-2019	Terrorismo internacional: a possibilidade de uma definição jurídica e a inserção na jurisdição do tribunal penal internacional	Pereira, Bruna Gonçalves	masterThesis	openAccess
6	26-Oct-2018	O conceito de sanção penal para aplicação do ne bis in idem na Europa	Lutebark, Yasmin Marques	masterThesis	openAccess
7	17-Mar-2015	O Instituto de Habeas Corpus no Processo Penal Angolano	Costa, Baltazar Ireneu da	masterThesis	openAccess
8	4-Nov-2022	A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito portugês : o confisco das vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada	Castro, António José de Amaral Cabral Vaz de	doctoralThesis	openAccess