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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	24-Apr-1990	Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações	Monteiro, Jorge Ferreira Sinde	doctoralThesis	embargoedAccess
2	2-Oct-1990	Cláusula penal e indemnização	Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto	doctoralThesis	embargoedAccess
3	4-Oct-1990	Obrigações reais e ónus reais	Mesquita, Manuel Henrique	doctoralThesis	embargoedAccess
4	28-Nov-1990	Responsabilidade civil do produtor	Silva, João Calvão da	doctoralThesis	embargoedAccess