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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	5-Oct-2013	Limites e Possibilidades do Poder Constituinte Derivado: Direito Adquirido, Reforma Constitucional e Claúsulas Pétreas	Franz, Camila Victor	masterThesis	closedAccess
2	20-Nov-2013	Os Direitos Fundamentais nos procedimentos de entrega de pessoas procuradas	Cardoso, Raquel Preciosa Tomás	masterThesis	openAccess
3	8-Oct-2013	O acesso à justiça como direito fundamental de todos os cidadãos	Costa, Paulo Joaquim Anacleto	masterThesis	openAccess