Search:

Results 1-8 of 8 (Search time: 0.011 seconds).

	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	1999	A convenção quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre as colectividades ou autoridades territoriais.	Brito, Wladimir Augusto Correia	doctoralThesis	embargoedAccess
2	15-May-1998	O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo	Nabais, José Casalta	doctoralThesis	embargoedAccess
3	27-Apr-1995	Constituição, direito e utopia : do jurídico-constitucional nas utopias políticas	Cunha, Paulo Jorge Fonseca Ferreira da	doctoralThesis	embargoedAccess
4	24-Jul-1991	O dever da fundamentação expressa de actos administrativos	Andrade, José Carlos Vieira de	doctoralThesis	embargoedAccess
5	13-Dec-1996	Teoria geral do controlo jurídico do poder público	Vasconcelos, Pedro Carlos da Silva Bacelar de	doctoralThesis	embargoedAccess
6	16-May-1997	Auto-regulaçäo profissional e administraçäo autónoma : a organizaçäo institucional do vinho do Porto	Moreira, Vital Martins	doctoralThesis	embargoedAccess
7	9-Jun-1998	O procedimento administrativo de avaliaçäo de impacto ambiental : para uma tutela preventiva do ambiente	Antunes, Luís Filipe Colaço	doctoralThesis	embargoedAccess
8	1990	O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade. Coimbra, Livraria Almedina, 1990, p. 708.	Correia, Fernando Alves	doctoralThesis	embargoedAccess