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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 15-Dec-2020 | O crime de violência doméstica: das perspectivas feministas na criminologia à legitimação do direito penal no combate ao crime | Damiani, Isabela Resende | masterThesis | openAccess |
2 | 24-Mar-2015 | Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional | Brandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida | doctoralThesis | openAccess |
3 | 31-Oct-2023 | Algoritmos Preditivos na Justiça Penal - Uma Análise à luz do Novo Regulamento da União Europeia sobre a Inteligência Artificial | Stelmashchuk, Olga | masterThesis | openAccess |
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